Richtlinie 2009/65/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Juli 2009 zur Koordinierung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften betreffend bestimmte Organismen für gemeinsame Anlagen in Wertpapieren (OGAW) (Neufassung) (Text von Bedeutung für den EWR)

Umsetzung nach Staaten

1. BE Belgien 3 nationale Maßnahmen · 2017

   • 28.09.2017 · Belgisch Staatsblad

     FEDERALE OVERHEIDSDIENST FINANCIEN – 24 SEPTEMBER 2017 - Koninklijk besluit tot goedkeuring van het reglement van de Autoriteit voor Financiële Diensten en Markten tot bepaling van nadere procedureregels voor het ontvangen en in behandeling nemen van meldingen van inbreuken.

   • 30.11.2012 · Moniteur Belge

     Arrêté royal relatif aux sociétés de gestion d’organismes de placement collectif

   • 30.11.2012 · Moniteur Belge

     Arrêté royal relatif à certains organismes de placement collectif publics

2. AT Österreich Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
3. BG Bulgarien 1 nationale Maßnahmen · 2013

   • 20.12.2013 · Държавен вестник

     Закон за дейността на колективните инвестиционни схеми и на други предприятия за колективно инвестиране

4. DE Deutschland Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
5. DK Dänemark Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
6. EE Estland Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
7. FI Finnland Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
8. FR Frankreich Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
9. EL Griechenland 2 nationale Maßnahmen · 2013

   • 10.01.2013 · 17/633/20.12.2012 · Εφημερίς της Κυβερνήσεως (ΦΕΚ) (Τεύχος B)

     Ενημερωτικό δελτίο, ετήσια και εξαμηνιαία έκθεση ΟΣΕΚΑ.

   • 20.12.2012 · 4099 · Εφημερίς της Κυβερνήσεως (ΦΕΚ) (Τεύχος Α)

     Οργανισμοί συλλογικών επενδύσεων σε κινητές αξίες και ανώνυμες εταιρείες διαχείρισης αμοιβαίων κεφαλαίων, Οδηγία 2009/65/ΕΚ. Προσαρμογή της ελληνικής νομοθεσίας στις διατάξεις των Οδηγιών 2010/ 78/ΕΕ, 2010/73/ΕΕ, 2011/96/ΕΕ, 2009/133/ ΕΚ, 2004/ 113/ΕK. Ευρωπαϊκή Συνεταιριστική Εταιρεία. Μέτρα εφαρμογής των Κανονισμών (ΕΚ) 1338/2001 και (ΕΕ) 1210/2010 περί προστασίας του ευρώ και άλλες διατάξεις.

10. IE Irland Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
11. IT Italien 1 nationale Maßnahmen · 2012

    • 28.04.2012 · 47 · Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana

      Attuazione della direttiva 2009/65/CE, concernente il coordinamento delle disposizioni legislative, regolamentari e amministrative in materia di taluni organismi d'investimento collettivo in valori mobiliari (OICVM).

12. HR Kroatien 3 nationale Maßnahmen · 2016

    • 24.05.2016 · 1135 · Narodne Novine

      Zakon o otvorenim investicijskim fondovima s javnom ponudom

    • 03.12.2014 · 2686 · Narodne Novine

      Zakon o izmjenama i dopunama Zakona o otvorenim investicijskim fondovima s javnom ponudom

    • 26.06.2013 · 264 · Narodne Novine

      Zakon o otvorenim investicijskim fondovima s javnom ponudom

13. LV Lettland Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
14. LT Litauen 5 nationale Maßnahmen · 2012

    • 24.07.2012 · 03-168/2012 · Valstybės žinios

      Lietuvos banko valdybos 2012 m. liepos 12 d. nutarimas Nr. 03-168 „Dėl Finansų maklerio įmonių ir valdymo įmonių kapitalo pakankamumo reikalavimų taisyklių patvirtinimo“

    • 20.07.2012 · 03-152/2012 · Valstybės žinios

      Lietuvos banko valdybos 2012 m. liepos 12 d. nutarimas Nr. 03-152 „Dėl Valdymo įmonės ir investicinės bendrovės veiklos licencijų išdavimo, keitimo ir jų galiojimo panaikinimo taisyklių patvirtinimo“

    • 20.07.2012 · 03-150/2012 · Valstybės žinios

      Lietuvos banko valdybos 2012 m. liepos 12 d. nutarimas Nr. 03-150 „Dėl Kolektyvinio investavimo subjektų prospekto ir pagrindinės informacijos investuotojams dokumento turinio ir pateikimo taisyklių patvirtinimo“

    • 20.07.2012 · 03-154/2012 · Valstybės žinios

      Lietuvos banko valdybos 2012 m. liepos 12 d. nutarimas Nr. 03-154 „Dėl Valdymo įmonių, kolektyvinio investavimo subjektų ir pensijų fondų informacijos rengimo ir teikimo taisyklių patvirtinimo“

    • 31.12.2011 · XI-1881/2011 · Valstybės žinios

      Lietuvos Respublikos finansinių priemonių rinkų įstatymo pakeitimo įstatymo 1 straipsnio pakeitimo įstatymas Nr. XI-1881

15. LU Luxemburg Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
16. MT Malta 1 nationale Maßnahmen · 2012

    • 09.10.2012 · LN 335/2012 · The Malta government gazette

      Investment Services Act (UCITS Management Company Passport)(Amendment) Regulations, 2012

17. NL Niederlande Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
18. PL Polen 1 nationale Maßnahmen · 2023

    • 21.08.2023 · 2023/1659 · Dziennik Ustaw

      rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 20 lipca 2023 r. zmieniające rozporządzenie w sprawie prospektu informacyjnego funduszu inwestycyjnego otwartego i specjalistycznego funduszu inwestycyjnego otwartego oraz wyliczania wskaźnika zysku do ryzyka tych funduszy

19. PT Portugal 44 nationale Maßnahmen · 2023

    • 28.04.2023 · 27/2023 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, páginas 2 - 184, Aprova o regime da gestão de ativos

    • 10.05.2013 · 63-A/2013 · Diaro da Republica I

      •Decreto-Lei n.º 63-A/2013. D.R. n.º 90, Suplemento, Série I de 2013-05-10 Ministério das Finanças No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

    • 08.04.2013 · 25/2013 · Diaro da Republica I

      •Lei n.º 25/2013. D.R. n.º 68, Série I de 2013-04-08 Assembleia da República Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro

    • 06.02.2013 · 18/2013 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 18/2013. D.R. n.º 26, Série I de 2013-02-06 Ministério das Finanças Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE

    • 20.12.2012 · 64/2012 · Diaro da Republica I

      Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20 Assembleia da República Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro

    • 07.11.2012 · 242/2012 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 242/2012. D.R. n.º 215, Série I de 2012-11-07 Ministério das Finanças No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE

    • 10.02.2012 · 31-A/2012 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 31-A/2012. D.R. n.º 30, Suplemento, Série I de 2012-02-10 Ministério das Finanças No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação

    • 26.12.2011 · 119/2011 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 119/2011. D.R. n.º 246, Série I de 2011-12-26 Ministério das Finanças Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos

    • 20.07.2011 · 88/2011 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 88/2011. D.R. n.º 138, Série I de 2011-07-20 Ministério das Finanças e da Administração Pública Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril

    • 29.06.2011 · 85/2011 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 85/2011. D.R. n.º 123, Série I de 2011-06-29 Ministério das Finanças e da Administração Pública Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio

    • 24.06.2011 · 46/2011 · Diaro da Republica I

      Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24 Assembleia da República Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciai

    • 30.12.2010 · 140-A/2010 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 140-A/2010. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2010-12-30 Ministério das Finanças e da Administração Pública Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho

    • 02.09.2010 · 36/2010 · Diaro da Republica I

      Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 Assembleia da República Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)

    • 18.06.2010 · 71/2010 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 71/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária

    • 26.05.2010 · 52/2010 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

    • 26.05.2010 · 52/2010 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

    • 19.05.2010 · 49/2010 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19 Ministério das Finanças e da Administração Pública Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro

    • 30.10.2009 · 317/2009 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 317/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30 Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

    • 01.09.2009 · 94/2009 · Diaro da Republica I

      Lei n.º 94/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01 Assembleia da República Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

    • 12.08.2009 · 185/2009 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 185/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12 Ministério das Finanças e da Administração Pública Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefíci

    • 20.07.2009 · 162/2009 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 162/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20 Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso

    • 19.06.2009 · 28/2009 · Diaro da Republica I

      Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 Assembleia da República Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional

    • 03.11.2008 · 211-A/2008 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 211-A/2008. D.R. n.º 213, Suplemento, Série I de 2008-11-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

    • 03.11.2008 · 211-A/2008 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 211-A/2008. D.R. n.º 213, Suplemento, Série I de 2008-11-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

    • 21.07.2008 · 126/2008 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 126/2008. D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério das Finanças e da Administração Pública Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

    • 29.01.2008 · 18/2008 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 18/2008. D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

    • 03.01.2008 · 1/2008 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 1/2008. D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades

    • 31.10.2007 · 357-A/2007 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 357-A/2007. D.R. n.º 210, 2.º Suplemento, Série I de 2007-10-31 Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de exe

    • 31.10.2007 · 357-A/2007 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 357-A/2007. D.R. n.º 210, 2.º Suplemento, Série I de 2007-10-31 Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de exe

    • 03.04.2007 · 104/2007 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 104/2007. D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

    • 31.07.2006 · 145/2006 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 145/2006. D.R. n.º 146, Série I de 2006-07-31 Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros

    • 17.10.2003 · 252/2003 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 252/2003. D.R. n.º 241, Série I-A de 2003-10-17 Ministério das Finanças Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM

    • 28.12.2002 · 319/2002 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 319/2002. D.R. n.º 300, Série I-A de 2002-12-28 Ministério da Economia Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março

    • 26.09.2002 · 201/2002 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 201/2002. D.R. n.º 223, Série I-A de 2002-09-26 Ministério das Finanças Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

    • 03.11.2001 · 285/2001 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 285/2001. D.R. n.º 255, Série I-A de 2001-11-03 Ministério das Finanças Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril, que regula as sociedades de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    • 13.10.2000 · 250/2000 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 250/2000. D.R. n.º 237, Série I-A de 2000-10-13 Ministério das Finanças Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o artigo 12.º da Directiva n.º 77/780/CEE, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como diversos artigos da Directiva n.º 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito e ainda o artigo 2.º e o anexo II da Directiva n.º 93/6/CEE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e altera os artigos 81.º e 82.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

    • 22.06.1999 · 222/99 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 222/99. D.R. n.º 143, Série I-A de 1999-06-22 Ministério das Finanças Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

    • 05.12.1996 · 232/96 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 232/96. D.R. n.º 281, Série I-A de 1996-12-05 Ministério das Finanças Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por «Directiva Post-BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito

    • 31.01.1996 · 6/96 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 6/96. D.R. n.º 26, Série I-A de 1996-01-31 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Código do Procedimento Administrativo

    • 14.09.1995 · 246/95 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 246/95. D.R. n.º 213, Série I-A de 1995-09-14 Ministério das Finanças Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

    • 31.12.1992 · 298/92 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 298/92. D.R. n.º 301, 6.º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31 Ministério das Finanças Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    • 29.02.1992 · 22-A/92 · Diaro da Republica I

      Declaração de rectificação n.º 22-A/92. D.R. n.º 51, 3.º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29 Presidência do Conselho de Ministros De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991

    • 31.12.1991 · 265/91 · Diaro da Republica I

      Declaração de rectificação n.º 265/91. D.R. n.º 301, 4.º Suplemento, Série I-A de 1991-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991

    • 15.11.1991 · 442/91 · Diaro da Republica I

      Decreto-Lei n.º 442/91. D.R. n.º 263, Série I-A de 1991-11-15 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Código do Procedimento Administrativo

20. RO Rumänien Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
21. SE Schweden Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
22. SK Slowakei Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
23. SI Slowenien Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
24. ES Spanien Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
25. CZ Tschechien Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
26. HU Ungarn Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt
27. CY Zypern Frist abgelaufen, in EUR-Lex keine Maßnahme mitgeteilt